Às 14 horas, 31 minutos e 46 segundos da última sexta-feira, 15/8, foi protocolado o milésimo processo judicial em meio eletrônico no TJDFT. O feito foi distribuído para o 1º Juizado Especial Cível do Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes. A ação diz respeito à rescisão contratual com dano moral. O Processo Judicial eletrônico – PJe começou a ser implantado no TJDFT no dia 25/7, nos sete Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília e segue um cronograma de implantação. A previsão é que, até 2017, todas as Varas do DF já estejam operando com o sistema PJe.
A implantação do processo judicial eletrônico, no TJDFT, está prevista no Plano de Administração do Biênio 2014-2016. O PJe é preconizado pela Lei 11.419/2006 e instituído pela Resolução 185/2013 do CNJ. No TJDFT, o sistema está sendo implantado conforme a Portaria Conjunta 53/2014. As ações de implementação são coordenadas pelo Comitê Gestor, instituído pela Portaria GPR 664/2014, composto por magistrados e servidores do Tribunal e por membros do Ministério Público da União e da OAB. Por meio da Portaria GPR 662/2014, foi criada a Secretaria Especial do Processo Judicial Eletrônico – SEPJE, responsável pelas ações de implementação do sistema.
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