Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) do dia 22 de novembro, as Resoluções nº 131 e 132 aprovadas na última reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), realizada no dia 10 de novembro.
A Resolução nº 131 inclui itens no DOC-ICP-05, versão 4.3, no DOC-ICP-05.02, versão 1.5. Já a Resolução nº 132 cria o DOC-ICP-17, que institui o Prestador de Serviço de Confiança – PSC para armazenamento de chaves privadas de usuários finais e serviços de assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil.
Acordo de Cooperação
Também foi publicado no DOU de hoje, 22, despacho do Coordenador do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil) dando publicidade à aprovação que o colegiado deu à proposta de Acordo de Cooperação Técnica a celebrar-se entre o ITI, a Unidade de Certificação Digital do Uruguai e a Agência para o Desenvolvimento da Governança Digital, Sociedade da Informação e do Conhecimento da República Oriental do Uruguai – Agesic na área de Infraestrutura de Chaves Públicas e assinaturas digitais.
