O Ministério do Trabalho anunciou que a partir de 2013 todas as empresas com 20 ou mais vínculos empregatícios terão que transmitir o Relatório Anual de Informações Sociais (Rais) com certificação digital. Até então essa exigência era feita apenas para empresas com mais de 250 colaboradores. O prazo limite para entrega do Relatório Anual de Informações Sociais, refetente ao ano base 2012, é dia 8 de março. A entrega da declaração é obrigatória e o procedimento, após o prazo estabelecido, está sujeito à multa. A Rais é importante no fornecimento de diversos benefícios ao trabalhador e orienta a elaboração de políticas trabalhistas.
São obrigados a declarar a Rais estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados, empregadores urbanos e rurais, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), órgãos da administração pública, filiais, agências, sucursais, representações ou outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica no exterior, autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados em 2012. A Rais não se aplica aos empreendedores individuais.
