O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI abre a toda sociedade consulta pública sobre a regulamentação do novo padrão de assinatura da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, o PAdES – PDF Advanced Eletronic Signatures. A documentação referente ao tema é composta por quatro documentos, que tratam de padrões de assinatura da ICP-Brasil. A consulta permanecerá aberta até o dia 07 de junho de 2015.
O PAdES é o padrão de assinatura que permite a utilização de assinaturas digitais em arquivos PDF. Os trabalhos sobre o novo padrão de assinatura tiveram início em 2012, quando o Comitê Gestor da ICP-Brasil – CG-ICP-Brasil criou um Grupo de Trabalho – GT, que tinha por objetivo propor uma forma de regulamentação do PAdES no âmbito da ICP-Brasil. Após os estudos, ficou definido que, assim como no CAdES e XAdES, o PAdES deveria ter sua regulamentação baseada em políticas de assinatura ICP-Brasil.
Em 2014, por nova determinação do CG-ICP-Brasil, novo GT foi instituído para elaboração de proposta de regulamentação do PAdES, baseada em políticas de assinatura padrão ICP-Brasil. Essa proposta de regulamentação encontra-se distribuída nesses quatro documentos, disponível para consulta pública. Após a consulta, toda documentação será submetida à apreciação do Comitê Gestor da ICP-Brasil.
“A consulta pública é importante para que toda a sociedade, usuários, academia e indústria tenham espaço para participar da regulamentação do PAdES na ICP-Brasil. A ideia é coletar todas as considerações recebidas por meio da consulta, reunir novamente o Grupo de Trabalho para estudar as colaborações e incorporar à regulamentação o que for pertinente. Após os possíveis ajustes, a proposta será encaminhada ao Comitê Gestor”, explicou o coordenador-geral de Normalização e Pesquisa do ITI, Wilson Hirata.
Os documentos disponíveis para consulta pública são:
DOC-ICP-15 Versão 2.2 – Visão geral sobre assinaturas digitais na ICP-Brasil
DOC-ICP-15.01 Versão 2.2 – Requisitos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil.
DOC-ICP-15.02 Versão 2.2 – Perfil de uso geral para assinaturas digitais na ICP-Brasil
DOC-ICP-15.03 Versão 6.2 – Requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil
DOC-ICP-15.01 Versão 2.2 – Requisitos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil.
DOC-ICP-15.02 Versão 2.2 – Perfil de uso geral para assinaturas digitais na ICP-Brasil
DOC-ICP-15.03 Versão 6.2 – Requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil
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