O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) abre a toda sociedade Consulta Pública sobre os requisitos para padronização da nova Carteira de Identificação Estudantil (CIE), prevista na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que trata das novas regras para concessão de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
Todos os interessados em participar da consulta, como pessoas físicas, estabelecimentos de ensino, associações e entidades emissoras de carteiras estudantis, indústrias de cartões e de tecnologia da informação, órgãos públicos, indústria do entretenimento, dentre outros, têm 60 dias, até 10 de abril, para enviar suas sugestões e comentários, através do formulário. Após a análise das eventuais sugestões, o ITI publicará o padrão oficial da CIE, conforme definido na lei.
A nova identidade estudantil deverá seguir modelo único, padronizado e publicamente disponibilizado. A carteira deverá possuir certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), tecnologia que garante a segurança e a autenticidade do documento.
Confira a documentação:
Para encaminhar suas considerações acesse o Formulário: Consulta Pública – Identidade Estudantil
