Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as Instruções Normativas nº 14, 15 e 16 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Os documentos tratam de medidas que visam o contínuo aperfeiçoamento das normas de segurança nos processos de emissões de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), da atuação dos agentes de registro e dos controles fiscalizatórios da Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz).
As Instruções normativas estão disponíveis no site do ITI:
Instrução Normativa nº 14 – Regulamenta o envio de certificados digitais, seus arquivos biométricos e revoga a instrução normativa nº 06, de 25 de maio de 2012.
Instrução Normativa nº 15 – Regulamenta o envio de informações sobre o processo de validação fora do ambiente físico da Autoridade de Registro (AR).
Instrução Normativa nº 16 – Regulamenta o recadastramento dos agentes de registro, o envio de informações ao ITI e o uso da biometria para as transações nas soluções de certificação digital.
