O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) abre a toda sociedade Consulta Pública sobre as mudanças nas Políticas de Assinatura da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que implicarão em alterações nas Condições de Confiabilidade dos Certificados ICP-Brasil. A consulta fica aberta até o dia 28 de abril e as contribuições podem ser encaminhadas por meio do formulário Consulta Pública – Condições de Confiabilidade dos Certificados ICP-Brasil.
As mudanças são necessárias, pois em 2016 houve um aumento significativo no número de Autoridades Certificadoras (ACs) na ICP-Brasil e, consequentemente, novas políticas de certificado. Atualmente, o número de políticas está muito próximo do limite estabelecido nas configurações das Políticas de Assinatura. Surge então, a necessidade de estabelecer uma solução imediata para a questão.
Todas as informações sobre a Consulta Pública estão disponíveis em:
Os documentos citados na Consulta Públicas são os seguintes:
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