RIC – Registro de Identidade Civil: Definidas especificações técnicas básicas do Documento de Registro de Identidade Civil
SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU 23.11.2011
Dispõe sobre as especificações técnicas básicas do documento de Registro de Identidade Civil.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, na qualidade de coordenador do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, e tendo em vista deliberação do referido Colegiado pela aprovação das especificações técnicas do documento de Registro de Identidade Civil, com base no inciso II do art. 2º do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010, resolve:
Art. 1º Autorizar a publicação das especificações técnicas básicas do documento de Registro de Identidade Civil, na forma apresentada no Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
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