Judiciário brasileiro e Fisco estão entre os maiores utilizadores da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Os processos judiciais eletrônicos (PJ-e), a nota fiscal eletrônica (NF-e) e Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), constituem grande parcela dos documentos assinados eletronicamente com certificados ICP-Brasil, garantindo enorme eficiência, transparência e legalidade à essas ações.
Desde então, as requisições judiciais são encaminhadas pelo sistema Infojud (Informações ao Poder Judiciário) e processadas no e-CAC da RFB. O processo informatizado promove a diminuição do trâmite burocrático de duas a três semanas para apenas 30 segundos. "Dessa forma, o processo será mais ágil, seguro e transparente", afirmou Rachid. Segundo o secretário, o convênio não coloca em risco o sigilo do contribuinte já que em todos os acessos será exigida a assinatura digital do juiz registrado, certificando a identidade de quem solicitou o pedido. "Só o magistrado terá acesso ao requerimento e ao resultado, limitando o acesso de pessoas a informações protegidas pelo sigilo", reforçou.
Segundo a RFB, a certificação digital tem permitido ao contribuinte cumprir suas obrigações tributárias sem sair de casa ou do escritório. Os grandes grupos já prestam informações à Receita utilizando essa tecnologia. A Receita, o Sebrae e outras entidades ligadas às micro e pequenas empresas discutem uma forma de facilitar o acesso desse setor à assinatura digital.