O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, reúne-se na próxima quarta-feira, dia 9 de dezembro. A reunião, a ser realizada na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em Brasília, será a última no ano de 2015.
Conforme noticiado na semana passada, a Comissão Técnica Executiva – COTEC aprovou o encaminhamento das seguintes propostas para o Comitê Gestor da ICP-Brasil: ajuste na redação que trata do prazo para revogação de certificado de AC de 1º nível pela AC Raiz ; regulamentação de prazo diferenciado para LCRs de certificados da AC Raiz revogados; retirar campo AIA da LCR; e fim do 3º repositório de LCRs na AC Raiz.
Além desses, integram a pauta da reunião a aprovação dos relatórios de auditoria da AC Raiz e a emissão da Cadeia V5 da AC Raiz da ICP-Brasil.
Saiba mais sobre o Comitê Gestor da ICP-Brasil
O Comitê Gestor da ICP-Brasil está previsto Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. No texto, definiu-se que a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil seria composta por uma Autoridade Gestora de Políticas, pela Autoridade Certificadora Raiz – papel exercido pelo ITI – e pelas demais Autoridades Certificadoras – ACs e Autoridades de Registro – ARs.
É o Comitê Gestor da ICP-Brasil que desempenha a função de Autoridade Gestora de Políticas no âmbito da ICP-Brasil. Com o claro intuito de pluralizar as visões e aumentar a participação da sociedade, o texto da lei determina que cinco entidades da sociedade civil tenham direito a voz e voto no Comitê.
Por sua vez, o governo brasileiro é representado pelo Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Casa Civil da Presidência da República e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
