O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) autorizou o uso de certificados digitais em dispositivos móveis, como smartphones e tablets, para assinatura digital de peças processuais no PJe.
A mudança possibilitará a expansão do uso do sistema, aumentando a rapidez na conclusão de processos judiciais. A decisão foi tomada este mês de abril pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante a reunião, também foi instituído um grupo de trabalho vinculado ao Comitê Gestor do PJe para apresentar uma proposta que modifique os níveis de sigilo para acesso aos processos em segredo de Justiça, administrativos e judiciais, adequando-os à Resolução n. 215/2015, que regulamentou a Lei de Acesso a Informação.
Uma proposta contendo as alterações, que deverão ser implementadas para contemplar as previsões legais estabelecidas pela norma será apresentada na próxima reunião do comitê, a ser agendada.
Outra proposta de revisão de Resolução diz respeito à de n. 185/2013, que instituiu o PJe como sistema de processamento de informações e prática dos atos processuais.
Atualmente, a regra contida no § 4º do art. 6º da resolução impede o acesso ao conteúdo de processos em sigilo ou segredo para quem não possui certificado digital.
No âmbito da ICP-Brasil estão em andamento estudos coordenados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), em conjunto com o Grupo Técnico de Trabalho, sobre o tipo do certificado digital para os dispositivos móveis assim como normas e padrões.
O CryptoID está acompanhando o amadurecimento das aplicações e o desenrolar dos marcos regulatórios. Neste ínterim, conversamos com o Doutor Maurício Coelho, do ITI, e com alguns dos nossos colunistas para colher suas impressões sobre a aplicação das assinaturas de documentos eletrônicos produzidas por meio de dispositivos mobile.
Perguntamos ao Dr. Maurício Coelho, diretor do ITI, que tipo de certificado digital será utilizado para assinatura em dispositivos móveis? Será um A1 ou será criado um outro tipo de certificado (AM | Assinatura Mobile) como ele já havia dito em uma sua palestra ministrada no Seminário de Certificação Digital 2015 em São Paulo?
Segundo Dr. Maurício Coelho “Nosso entendimento é o de que um certificado específico atenderia de forma plena aos anseios dessa inovação. Foi criado um Grupo Técnico de Trabalho para tratar do tema e, ao passo em que este grupo apresentar resultados, os mesmos serão noticiados pelo ITI.”
Dr. Maurício Coelho complementa – “A aplicação mobile com certificação digital ICP-Brasil já é uma realidade. Por exemplo, o CNJ recentemente autorizou o uso de mobile no PJe, e há soluções providas pelo mercado. O Grupo de trabalho sobre o tema no ITI avalia a necessidade de regulamentar um certificado específico para melhor explorar eventuais vantagens apresentadas pelos dispositivos móveis, ou ainda, propor proteções extras que blindem eventuais fragilidades próprias destes dispositivos. Portanto, trata-se de estudo em andamento e não há ainda qualquer decisão pela regulamentação ou não.
Observe-se, porém, que uma eventual decisão pela não regulamentação de um certificado específico não representará inviabilidade de utilização de certificados digitais ICP-Brasil em dispositivos móveis, mas sim o prevalecimento do entendimento de que os certificados atuais A1 e A3 seriam suficientes para atender a contento as necessidades dessa demanda.
Creio que todas as perguntas feitas por vocês neste momento, dependem de manifestação do GTT e, como ela ainda não ocorreu, qualquer resposta estaria mais para o campo da especulação do que da concretização”, acrescenta Coelho.
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