Os contribuintes de Goiás que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já podem ter acesso à Carta de Correção Eletrônica (CC-e). A versão eletrônica do documento está disponível na página da Secretaria da Fazenda de Goiás na internet (www.sefaz.go.gov.br).
De acordo com a Coordenação de Documento Fiscal da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), a nova funcionalidade passa ser parte da NF-e com autorização de uso do Fisco estadual, consultas na internet, além de distribuição para Receita Federal e outros Estados.
A Secretaria da Fazenda informa que o benefício da redução do ICMS na venda de autopeças concedido a empresas do Simples Nacional que estão no regime de Substituição Tributária entrará em vigor após a publicação de decreto do governador Marconi Perillo, prevista para esta semana.
A publicação da lei, ocorrida no dia 7 deste mês, apenas autoriza o governo a conceder a redução da alíquota de 17% para 12%, como prevê projeto aprovado pela Assembleia Legislativa.