Célio Ribeiro, presidente da ABRID, fala sobre decreto 9.713/19 que trata da Carteira de Identidade

Célio Ribeiro, presidente da ABRID, fala sobre decreto 9.713/19 que trata da Carteira de Identidade

Considerado uma das maiores autoridades em identidade digital do Brasil, Célio Ribeiro falou ao portal Crypto ID sobre novo decreto que trata da Carteira de Identidade
Data da publicação: 22/02/2019
Nos últimos meses, o Presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (ABRID), Célio Ribeiro, vem defendendo a suspensão do DEC. 9.278/18. Hoje (22/2), com a  publicação do  DEC. 9713/19, que altera a data de obrigatoriedade dos novos padrões de Carteira de Identidade de 01 de março de 2019 para 01 de março de 2020 (prorrogação de 12 meses), Ribeiro foi  procurado pelo Portal Crypto ID para falar sobre a importância desse novo decreto.
 
 
“Não existiu uma suspensão da eficácia do Decreto e sim uma prorrogação por 12 meses do prazo da obrigatoriedade de sua implantação. É uma luz. Uma indicação clara de que agora tem pessoas sérias cuidando do tema. 
Isso foi muito importante uma vez que existe a necessidade de se regulamentar algumas coisas. Existem, na minha opinião, alterações urgentes que devem ser feitas no texto do Decreto 9.278/18, tanto com relação às especificações técnicas do modelo do cartão, quanto com a parte legal, na definição de atribuições, responsabilidades e execução.
 
Com relação as especificações técnicas do cartão, há de se fazer um trabalho conjunto entre o pessoal técnico da PF (INC e INI), dos Institutos de Identificação dos estados, e da indústria, de forma organizada. O objetivo tem que ser o de desenvolver algo que seja realmente útil e atenda as necessidades do País e da população. Exemplo disso, é a utilização de padrões internacionais, para uso em aeroportos (padrão ICAO).
 
Atualmente está uma verdadeira desordem esse controle de passageiros. Se mostra qualquer documento e até mesmo imagens de documentos no celular e está sendo aceito. Ninguém está realmente verificando nada. Não há padrão. Não há procedimento. De um tempo para cá, pessoas e instituições que não conhecem o tema de identificação resolveram criar “soluções” e ao invés de melhorar só vem trazendo mais confusão e desordem. Está na hora de parar e reescrever. Como tenho dito, chegou a hora da retomada da legitimidade.
 
Isso que digo é corroborado quando se lê o Decreto e percebe-se uma verdadeira confusão de atribuições e responsabilidades na execução dos processos de identificação. O Decreto 9.278/18 regulamenta a lei 7.116/83, que cuida da carteira de identidade do brasileiro, o conhecido RG.
 
Esse Decreto não tem, nem tem que ter relação com a lei 13.444/17 que trata de um banco de dados biométrico que será armazenada e gerida pelo TSE, com previsão de criação de um documento próprio o DNI – Documento Nacional de Identidade. São Leis e distintas. Devem ter suas próprias regulamentações e autonomias.
 
Não se pode admitir, que quem estabeleça ou sugira padrões do RG, que é de responsabilidade dos Institutos de Identificação dos estados, seja o Comitê gestor da ICN, como previsto nos artigos 16 e 17 do referido Decreto.
 
Assim como também não tem sentido, desconsiderar todo o trabalho desenvolvido pelos estados com seus arquivos e bancos de dados biométricos e de seu pessoal capacitado, para se submeter a padrões recomendados pelo mesmo Comitê Gestor da ICN, como preceituado no parágrafo quarto do art. 5 do Decreto. Mais uma vez digo, estão misturando atribuições e competências.
 
E que fique claro, que sou totalmente favorável a integração de bancos de dados, troca de informações e de uso inteligente de todas as ferramentas disponíveis para o bem comum. Mas não é esse o caso.

Para finalizar, repito, é hora de colocar ordem na casa. Retomar a legitimidade. O Ministério da Justiça e Segurança Pública deve estar a frente do tema. Utilizar seu corpo técnico e liderar esse processo. Claro que deve envolver outras instituições, mas tem que retomar para si, a condução da identificação no País.” 

 

Fonte: Portal Crypto ID
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